Controle de Processos

Newsletter

Endereço:

Rua 500 , 141 ,
Centro
CEP: 88330-635
Balneário Camboriú / SC
+55 (47) 3363-0617

Últimas notícias

Suspender decreto sobre atuação de militares na Amazônia favorece desmatamento, diz AGU ao STF

A Advocacia-Geral da União afirmou nesta quarta-feira (16), em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, que suspender os efeitos do decreto que permite a atuação das Forças Armadas em áreas da Amazônia Legal poderia "enfraquecer o combate ao desmatamento ilegal" na região. A AGU apresentou argumentos ao STF em razão de uma ação apresentada ao tribunal pelo PV, na qual o partido questiona e pede a suspensão de um decreto de maio do presidente Jair Bolsonaro. Esse decreto permite a atuação militar na garantia da lei e da ordem em áreas de fronteira, em terras indígenas e unidades federais de conservação ambiental nos nove estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia, que já determinou a análise do pedido de suspensão do decreto pelo plenário do tribunal, em vez de adotar uma decisão inpidual. No documento apresentado nesta quarta-feira, a AGU pediu que a Corte negue o pedido do PV, por entender que a norma não descumpre preceitos previstos na Constituição. "Com efeito, a urgência e necessidade premente de combate ao desmatamento e focos de incêndio na vasta região compreendida pelos estados da Amazônia Legal demanda que o Poder Público se utilize de todos os instrumentos à sua disposição – entre os quais a colaboração das Forças Armadas – para a célere adoção de ações conjuntas que alcancem de resultados efetivos", afirmou o ministro José Levi no documento. Segundo ele, se a medida cautelar pedida pelo PV for concedida, terá "o condão de enfraquecer o combate ao desmatamento ilegal e aos focos de incêndio, suspendendo a atuação excepcional das Forças Armadas, a qual está compreendida em esforço do Estado Brasileiro, tanto logístico quanto orçamentário-financeiro, cuja finalidade é justamente a proteção do meio ambiente". No último dia 8, o Ministério da Defesa também já tinha defendido a manutenção do decreto em manifestação ao STF. Na ocasião, afirmou que "não há que se falar em militarização da política ambiental".
16/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  416771
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia